A LDO traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A LDO deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto e aprovada pelo Legislativo até 22 de dezembro.

A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual.

A LDO faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.