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Respondida
313685
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Nova Lima-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:
A
empréstimos compulsórios por motivos de guerra ou calamidade.
B
imposto sobre exportação.
C
imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
IPI (Imposto sobre produtos industrializados).
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