De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

Analise as afirmativas abaixo:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

III- aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos V e VI do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

IV- Inabilitar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

Assinale a alternativa INCORRETA: