1278759
Ano: 2007
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.
Por falha da legislação arquivística brasileira, não há previsão de responsabilidade penal, civil ou administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.