Questão 643292

643292 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No capítulo apresentado no código de Obras do Município de Moreira Godoy que aborda prazos em aprovação dos projetos técnicos é INCORRETO afirmar que:

O prazo para retirada de qualquer dos documentos descritos nesta Lei será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de despacho do órgão competente da Prefeitura.

Não retirados os documentos no prazo definido no capitulo que trata dos prazos no supracitado Código, o processo será arquivado, exceto se apresentada as devidas justificativas.

O prazo para análise e despacho do setor competente da Prefeitura não poderá exceder 30 (trinta) dias, inclusive nos pedidos relativos a reconsideração de pareceres ou recursos.

O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do despacho de indeferimento.

Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, necessitarem de complementação de documentação exigida por lei ou esclarecimento, serão comunicados ao requerente ou interessado para que as falhas sejam sanadas.

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