Questão 1014853

1014853 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

Provas:

O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.

a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

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