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Respondida
1014853
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AC
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,
A
o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.
B
a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
C
a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.
D
a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.
E
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.
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