2909934
Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
Provas:
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e
desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura
Municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso. O
projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante
do cronograma de execução, sob a pena de: