1980928
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Compete à Câmara Municipal, privativamente, criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dos membros da Câmara.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?