Magna Concursos
2567653 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, são deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

I. Manter a área sob servidão ambiental.

II. Prestar contas somente aos órgãos regulamentadores, não necessitando prestar ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

III. Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental.

IV. Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

Quais estão corretos?

 

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