Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.