Questão 1224196

1224196 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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São PauloSão Miguel Arcanjo-SP

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1.625/90), o vereador que não tomar posse na Sessão Solene, deverá fazê-lo dentro do prazo de

30 (trinta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

60 (sessenta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

45 (quarenta e cinco) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

90 (noventa) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

15 (quinze) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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