Magna Concursos
3140024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rondonópolis-MT
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Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado cabe aos:
 

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