3140024
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rondonópolis-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rondonópolis-MT
Provas:
Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de
Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado
de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da
Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão
dos serviços locais de gás canalizado cabe aos: