O Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são dois principais instrumentos legais que tratam sobre crianças e adolescentes em situações de práticas denominadas atos infracionais. Sobre o Código de menores e o ECA, analise as afirmativas abaixo.

I. A concepção do Código de Menores interpretava o adolescente como um marginal, a ideia de menor, significava, inferioridade por ter cometido um crime. Não havia diferença entre as punições para um adulto e um adolescente. O ECA aborda a criança e o adolescente como sujeitos de direito, implementando as medidas socioeducativas como instrumento de reeducação.

II. O Código de Menores trabalhava com a ideia de punição/violência com o objetivo de mudança de comportamento, o ECA trabalha com a ideia de ressocialização, inspirada em práticas socioeducativas.

III. O Código de Menores, por exercer práticas punitivas, promoveu melhores resultados no que diz respeito a reintegração do adolescente na sociedade. Com o ECA, os adolescentes foram protegidos e as sanções são mais brandas.

IV. Tanto o Código de Menores como o ECA compartilham da mesma concepção, da ressocialização dos adolescentes, a partir da ideia de crianças e adolescente como sujeitos de direitos. Ambos desempenham ações socioeducativas, no âmbito da família, escola, cultura e lazer e saúde. Compreende a criança e o adolescente como ser em desenvolvimento biopsicossocial, e não um adulto em miniatura.

V. O ECA prevê que o adolescente que cometa um ato infracional, seja julgado pelas instâncias competentes (Juizado da Infância e Adolescência) e, após sua sentença, cumpra as medidas socioeducativas, entre elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviço à comunidade, a liberdade assistida, a inserção de regime de semiliberdade, a internação em estabelecimento educacional.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: