Magna Concursos
1114794 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
São funções institucionais da Advocacia de Estado, conforme dispostas na Lei Orgânica da Advocacia de Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar n.° 11.742/2002), dentre outras:

I. Exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público e, por ato do Procurador-Geral, quando convier ao interesse público e ouvido o Conselho Superior, de outras entidades da administração indireta.

II. Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta e promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

III. Propor ação penal, mas apenas contra os servidores públicos.

Quais são corretas?

 

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