Questão 3197117

3197117 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:

apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sem a necessidade de uso de uniforme em nenhuma hipótese

tornar públicos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências

estar em dia com as obrigações civis e não possuir cadastro negativo em instituições financeiras

proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce

cumprir ordens superiores, representando quando não forem manifestamente ilegais

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