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Respondida
247505
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-MA
Provas:
Técnico da Receita Estadual - TI
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Estaduais/DF
IPVA
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
A
bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
B
alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C
alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
D
suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
E
suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.
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