A Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo. Os profissionais habilitados na forma estabelecida por essa Lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Sobre o CREA, assinale a alternativa correta.