Magna Concursos
3447833 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Três Cachoeiras-RS
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a respeito da internação do indivíduo, a medida de internação só poderá ser aplicada:

I. Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

II. Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III. Quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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