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3057545 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO
Provas:
O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
 

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