Questão 972880

972880 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.

A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.

Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.

A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.

Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

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