De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para candidatar-se à condição de membro do Conselho Tutelar é exigido:
I - reconhecida idoneidade moral. II - idade superior a dezoito anos. III - residir ou ter nascido e possuir familiares no município onde pleiteia o cargo. IV – Possuir curso superior completo. V – Não exercer atividades remuneradas ou se comprometer a abandoná-las, caso seja eleito.
Está(ão) correta(s):