todos os estabelecimentos de saúde, integrantes da Administração Pública ou não, dependem de licença para funcionamento e estão sujeitos a fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.

a licença de funcionamento dos serviços e atividades terceirizados deve conter informação sobre a sua habilitação para atender serviços de saúde, quando couber.

os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir contrato de prestação de serviços.

o atendimento dos padrões sanitários estabelecidos pela RDC Nº. 63 não isenta o serviço de saúde do cumprimento dos demais instrumentos normativos aplicáveis.