2040914
Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
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A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu, no Código Penal Brasileiro, o Artigo 147-B, que traz a figura do crime de:
