a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 60 (sessenta) dias de cada exercício.

os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional serão regulamentados por ato específico da Fundação Nacional de Saúde

a revalidação somente será concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o licenciamento do estabelecimento, através de inspeção.

a transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a menor, do valor da taxa de fiscalização sanitária.