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Respondida
3280297
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPEM-SP
Provas:
Especialista em Metrologia e Qualidade
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
A polícia administrativa
A
é exercida pelos diversos órgãos da Administração, correspondendo a uma atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
B
diferencia-se da polícia judiciária, que possui caráter de restrição dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individuais em prol do interesse público, além de também ser responsável pelo oferecimento de segurança pública.
C
atua na prevenção e repressão dos ilícitos penais, sendo sinônimo de polícia judiciária, que possui como características a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
concretiza-se nos atos de fiscalização, mas o poder de polícia não envolve atos de sanção, em razão de ser destituído de coercibilidade.
E
expressa-se exclusivamente por atos de competência discricionária, portanto, mesmo que haja o preenchimento de todos os requisitos para a concessão de uma licença, o Poder Público pode não concedê-la, por razões de conveniência.
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