Questão 1166679

1166679 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

Provas:

Nos termos do Código Tributário Nacional,

a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.

a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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