A cessão de uso de bem público só pode ser feita a outro ente estatal.

O arrendamento, instituto tipicamente de direito privado, não é título hábil para formalizar a utilização de bem público pelo particular.

A utilização do bem público pelo particular, em algumas hipóteses, mesmo que mediante permissão, prescinde de certame licitatório.

A concessão de bem púbico é um contrato administrativo, por meio do qual um particular é investido na faculdade de usar um bem público, por prazo determinado ou não, mediante o cumprimento de determinadas exigências legais.

A permissão para o uso de bem público deve ser formalizada mediante contrato de adesão.