- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de
verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação
jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não
há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é