Questão 1682044

1682044 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi criada com o objetivo de coibir e prevenir toda e qualquer violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos de proteção dessa lei, é considerada violência contra a mulher:

Qualquer ação ou omissão com base no critério biológico de diferença sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Qualquer ação ou omissão com base no patrimônio que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.

Qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas morte.

Qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas lesão leve.

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