Cada legislatura terá duração de 2 (dois) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 15 (quinze) vereadores.

O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista o índice de desenvolvimento humano do Município.