O decreto determina que as transferências fundo a fundo somente ocorrerão após aprovação trimestral do Ministério da Saúde, mediante relatório físico-financeiro detalhado da atenção materno-infantil.

O decreto estabelece que os recursos destinados às ações e serviços de saúde, incluindo atenção pré-natal, parto e puerpério, serão transferidos de forma regular e automática, desde que cumpridos os requisitos normativos de habilitação e execução.

As transferências previstas substituem integralmente a necessidade de contrapartida financeira dos entes subnacionais na execução de ações obstétricas.

O decreto cria modalidade específica de repasse exclusivamente para serviços obstétricos de alto risco.