O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, pericias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8.662/93.

O assistente social deve atuar sempre integrando equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho multidisciplinar.

O assistente social deve emitir opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado à exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.

A elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação e pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico metodológica, autonomia e compromisso ético.