Questão 672641

672641 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A competência residual da União para criação de novos impostos é condicionada

à ocorrência ou iminência de guerra externa, podendo ter por fato gerador qualquer materialidade econômica descrita na Constituição Federal.

à instituição por lei complementar, respeitada a não cumulatividade e vedado o uso de fato gerador e base de cálculo já previstos na Constituição Federal.

à definição do fato gerador de natureza vinculada e à partilha do produto de sua arrecadação com Estados e Municípios.

à instituição por lei complementar, desde que sejam transitórios, devendo ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

à previsão de lei específica, desde que o fato gerador não se encontre previsto entre as competências da União.

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