- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
promulgada em 1996 deu sequência à
Constituição e estabeleceu a Educação de Jovens
e Adultos. De acordo com a lei, a educação de
jovens e adultos é destinada àqueles que:
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