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Respondida
1615588
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Londrina-PR
Provas:
Conselheiro Tutelar
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
Aquele que armazena, por qualquer meio, fotografias que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:
A
Comete crime e poderá ter sua pena diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se houver pequena quantidade de fotografias.
B
Comete crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
C
Não comete crime se as fotografias tiverem sido recebidas em grupo de “WhatsApp”.
D
Há crime se o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crimes, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções.
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