Magna Concursos
3507165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
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Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa precisa sobre o poder reformador.

I - Por limitações formais do poder constituinte reformador, entende-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais.

II - São chamadas de cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, os direitos individuais e a forma republicana.

III - A CF/88 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador.

 

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