3507165
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
Provas:
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa precisa sobre o poder reformador.
I - Por limitações formais do poder constituinte reformador, entende-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais.
II - São chamadas de cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, os direitos individuais e a forma republicana.
III - A CF/88 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador.