Questão 142536

142536 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UNEAL

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Analista Administrativo - Administração
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os requisitos ou pressupostos de validade do ato administrativo constituem a base de todo e qualquer ato administrativo. Em relação aos requisitos a esses requisitos, é incorreto afirmar:

Entende-se por competência administrativa o poder atribuído por lei, e por ela delimitada, ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções.

A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, não cabendo ao administrador escolher outra.

A inexistência de forma torna o ato administrativo inexistente, enquanto que a escolha de forma diversa da legalmente exigida torna o ato administrativo inválido.

O motivo trata-se do conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou simplesmente atesta situações preexistentes.

O motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo ou causa, quando expresso em lei, constitui-se em elemento vinculado.

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