Magna Concursos
2083703 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SEAP-PA
Provas:
É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lein.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:
 
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