Magna Concursos
969303 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCM
Orgão: Câm. Conselheiro Lafaiete-MG
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Avalie as afirmações acerca das espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico.

I. Tarifa é o tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

II. Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria para cobrir o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

IV. Compete exclusivamente à União instituir a contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário aplicável, bem como instituir as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Está correto apenas o que se afirma em

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Analista Jurídico

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