2918991
Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: SEMAE São José Cedro-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: SEMAE São José Cedro-SC
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Com base na Lei Federal nº 11.445/07, a vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico se estenderá até o ano de: