Nenhum servidor público municipal pode ter remuneração superior à do Prefeito;

Há situações em que um servidor público municipal pode ocupar simultaneamente dois cargos públicos remunerados;

Como regra geral, o servidor público municipal não pode ser proprietário de empresa fornecedora do Município, estando sujeito até mesmo a demissão;

Se os vencimentos devidos aos servidores públicos municipais não forem pagos até o último dia do mês vencido, os servidores têm o direito de receber os vencimentos com valores corrigidos;

É vedado ao Município fazer cessão de servidores públicos municipais à Câmara Municipal de Campo Mourão.