o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos e, se for o caso, das despesas de notificação da outra parte.

o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas terá início mediante requerimento exclusivamente do devedor, que poderá fazê-lo pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto, ou por meio eletrônico, em ambiente seguro disponibilizado pelo tabelionato ou ainda por intermédio da CENPROT.

todos os requerimentos de instauração de procedimento de adoção de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida serão protocolados e qualificados no prazo de 3 (três) dias úteis.

visando ao incentivo à renegociação e quitação de dívidas, poderá o tabelionato de protesto de letras e títulos indicar, nos documentos que expedir, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudiciais.