Questão 2832491

2832491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.

Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.

A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.

Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.

Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.

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