Questão 462833

462833 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

De acordo com entendimento Sumulado do TST, em face de decisão homologatória de adjudicação ou arrematação

só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de cinco anos contados da decisão homologatória.

caberá ação rescisória no prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

caberá ação rescisória no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.

só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de três anos contados da decisão homologatória.

é incabível ação rescisória.

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