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Respondida
954390
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. São José Campos-SP
Provas:
Analista Legislativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:
A
limite de gasto com pessoal terceirizado e com consultoria para a União e para os três Poderes.
B
limite para o gasto público com base na receita primária bruta.
C
definição de metas fiscais anuais.
D
mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleições para Conselhos Profissionais.
E
mecanismos de restrição de execução de receitas com prazo superior a um ano.
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