Magna Concursos
1800313 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

 

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