Magna Concursos
1179320 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Provas:

A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa for a única pena aplicada, ou no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

 

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