Não permite o uso do pregão eletrônico para contratações de obras.

Determina que o pregão eletrônico pode ser aplicado para alienações.

Determina que a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns não é obrigatória para os órgãos da administração pública federal direta.

Não permite o uso do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia.

Não admite a utilização da forma de pregão presencial nas licitações para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, mesmo que fique comprovada a inviabilidade técnica na realização da forma eletrônica.