- ProlegômenosPrincípios do Direito Penal
- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra,
cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o
crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira,
em face do princípio da extraterritorialidade.