A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública